CLDF

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

(Autoria: Deputado Hermeto)

Implementação de Câmeras Corporais para Presos em Regime Semi-Aberto e em Saída Temporária.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais pelos presos em regime semi-aberto e por aqueles que obtiverem o benefício de saída temporária no Distrito Federal.

Art. 2º A utilização das câmeras corporais visa aumentar a transparência e a segurança das atividades dos presos fora das unidades prisionais, bem como proteger os direitos dos mesmos e da comunidade.

Art. 3º Para os efeitos desta lei, entende-se por câmeras corporais os dispositivos de gravação audiovisual portáteis, fixados de forma segura ao corpo do usuário, capazes de registrar, armazenar e transmitir imagens e sons.

Art. 4º A Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal será responsável pela:

I. Adquirir, distribuir e manter as câmeras corporais;
II. Estabelecer normas e procedimentos para o uso adequado das câmeras corporais;
III. Garantir a integridade e confidencialidade das gravações;
IV. Fornecer treinamento adequado aos presos sobre o uso dos dispositivos;
V. Monitorar e fiscalizar o uso das câmeras corporais.

Art. 5º As gravações realizadas pelas câmeras corporais serão armazenadas por um período mínimo de 90 (noventa) dias, podendo ser estendido em caso de investigações ou processos judiciais.

Art. 6º As gravações poderão ser utilizadas como prova em procedimentos administrativos, disciplinares e judiciais, respeitando-se os direitos e garantias fundamentais dos presos.

Art. 7º O uso das câmeras corporais será obrigatório durante todo o período em que os presos estiverem fora das unidades prisionais, seja em atividades de trabalho, estudo ou em saídas temporárias.

Art. 8º O não uso ou a manipulação indevida das câmeras corporais por parte dos presos será considerado falta disciplinar grave, sujeita às sanções previstas na legislação pertinente.

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.

Art. 10º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 11º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A proposta de implementação de câmeras corporais para presos em regime semi-aberto e em saída temporária no Distrito Federal visa aprimorar os mecanismos de monitoramento e segurança desses indivíduos, garantindo maior transparência nas suas atividades externas.

 A medida tem como objetivo não apenas a proteção da sociedade, mas também assegurar os direitos dos presos, prevenindo abusos e garantindo a observância dos regulamentos. As câmeras podem servir como um impeditivo para comportamentos inadequados e atividades ilícitas durante o período fora da prisão, diminuindo as chances de reincidência em crimes.

A filmagem constante permite monitorar a localização do preso em tempo real, facilitando a identificação e recaptura em caso de fuga. As imagens fornecem aos agentes policiais informações valiosas sobre as atividades dos presos, subsidiando ações preventivas e investigativas mais eficazes.

Além disso, a utilização de câmeras corporais pode funcionar como um instrumento de prova em caso de alegações de má conduta ou violações de direitos, tanto por parte dos presos quanto de terceiros, fortalecendo a justiça e a segurança público.

Podemos destacar também  que a conduta adequada durante o regime semiaberto e na saída temporária, registrada pelas câmeras, pode ser utilizada como um instrumento de avaliação do progresso do preso na reintegração à sociedade. 

A rápida evolução tecnológica permite que as câmeras corporais sejam cada vez mais compactas, leves e com maior autonomia de bateria, facilitando sua utilização pelos presos.

O investimento inicial na aquisição das câmeras e na infraestrutura de armazenamento e transmissão de dados pode ser compensado pelos benefícios a longo prazo, como a redução de custos com reincidência criminal e a otimização da gestão prisional. 

É fundamental investir na capacitação dos agentes penitenciários e dos presos para a correta utilização das câmeras corporais, garantindo o respeito aos direitos humanos e a efetividade da medida.

A implementação de câmeras corporais para presos em regime semiaberto e em saída temporária se apresenta como uma ferramenta promissora para o aprimoramento da segurança pública, o reforço da responsabilização, a promoção da transparência e a otimização da gestão prisional. Apesar dos desafios técnicos e logísticos, os benefícios potenciais dessa medida justificam sua consideração como uma política pública séria e inovadora no contexto do sistema penal brasileiro.

Diante do exposto solicito aos nobres pares a aprovação desta petição.

Sala das Sessões, junho de 2024.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, o 3º Sargento Thiago Yuri - Matr.: 2037932, a Cabo Hanna Hellen - Matr.: 3216081 e Cabo o Thomaz - Matr.: 3267816, pelo ato de bravura praticado ao salvarem uma cidadã que pretendia tirar a própria vida..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares que a Câmara Legislativa manifeste votos de louvor aos militares 3º Sgt Thiago Yuri - Matr.: 2037932, Cb Hanna Hellen - Matr.: 3216081 e Cb Thomaz - Matr.: 3267816, pelo ato de bravura praticado ao salvarem uma cidadã que pretendia tirar a própria vida.

JUSTIFICAÇÃO

A Moção de Louvor é a proposição por meio da qual a Câmara Legislativa do Distrito Federal se manifesta para hipotecar apoio, solidariedade ou para protestar sobre determinado evento.

No dia 23 de junho, por volta das 4 horas da madrugada, o Grupamento de Bombeiros Militar foi acionado para atender a uma ocorrência de tentativa de suicídio na Avenida Transversal do Paranoá. A Unidade de Resgate 710 foi a primeira viatura a chegar ao local, onde a guarnição se deparou com uma mulher sentada na janela do 2º andar, demonstrando estar pronta para atentar contra a própria vida.

O Cabo Thomaz, condutor da UR, de imediato posicionou a viatura no local onde a vítima poderia se jogar, na tentativa de diminuir o impacto caso ela viesse a cair, o que de fato aconteceu. A vítima caiu sobre o teto/giroflex da viatura, causando danos no teto, para-brisa e capô.

Devido à gravidade da situação, não foi possível solicitar apoio de outra viatura. A vítima foi transportada pela própria viatura ao Hospital de Base de Brasília. Posteriormente, foi feito o boletim de ocorrência e a viatura encontra-se baixada.

Dada a forma ímpar com que os militares atuaram, esta Casa Legislativa não poderia abdicar do dever de enaltecer e estimular condutas como as que eles praticaram, visto que o poder público tem um só norte: servir à sociedade.

Assim sendo, conclamo os nobres pares a manifestarem votos de louvor e parabenizarem os militares 3º Sgt Thiago Yuri - Matr.: 2037932, Cb Hanna Hellen - Matr.: 3216081 e Cb Thomaz - Matr.: 3267816, pelo ato de bravura praticado.

Sala das Sessões, …

Deputado joão cardoso

 Tramitação Concluída.

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 Tramitação Concluída.

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 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, asfaltar os estacionamentos da UBS 3, localizada na QE 38 da Região Administrativa do Guará.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, asfaltar os estacionamentos da UBS 3, localizada na QE 38 da Região Administrativa do Guará.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objeto sugerir à Companhia Urbanizadora da Nova Capital que asfalte os estacionamentos da UBS 3, localizada na QE 38 da Região Administrativa do Guará, para a realização do Esporte na Terceira Idade, conforme imagem abaixo.

Iniciativas como essa são fundamentais para garantir que os idosos desfrutem de uma vida ativa, saudável e socialmente integrada, além de prevenir doenças e transtornos. Os benefícios são abrangentes e os resultados bastante significativos. 

Diante da importância do tema, peço aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse Amarilio

PSB/DF

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 26 de junho de 2024.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 26 de junho de 2024.

PATRÍCIA MANZATO MOISES
Analista Legislativa

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 26 de junho de 2024.

PATRÍCIA MANZATO MOISES
Analista Legislativa